2. Questões de Concurso

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A Lei n.º 12.401, de 28 de abril de 2011, tem como objetivo explicitar o disposto no artigo 6º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica. Assinale a alternativa CORRETA com relação a essa resolução.
De acordo com o Decreto n.º 7.508, de junho de 2011, ficou regulamentado que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços. Assinale a alternativa que contemple as ações e serviços necessários para a instituição de uma região de saúde.
No início da década de 1990, foram desencadeados esforços para a efetivação do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo como orientação os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Os medicamentos e outras tecnologias em saúde constituíram e ainda são peça central do sistema de saúde, contribuindo para a prevenção de doenças e no cuidado em saúde. Sobre a política nacional de medicamentos regulamentada pela Portaria n.º 3.916, de 30 de outubro de 1998, assinale a alternativa CORRETA.
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Assinale a alternativa que corresponde à competência da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS).
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No ciclo da Assistência Farmacêutica, a seleção constitui o ponto de partida, sendo, portanto, uma atividade fundamental. Assinale a alternativa CORRETA.
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