Questões de Concurso

A Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS n.º 338/2004) e o Decreto n.º 7.508/2011 estruturam a assistência farmacêutica no SUS. Considerando as responsabilidades dos entes federativos e a Rename, avalie as assertivas:

I.O Decreto n.º 7.508/2011 estabelece que a Rename é o instrumento básico para a execução da assistência farmacêutica no SUS, sendo atualizada a cada 2 anos pela Conitec.
II.O acesso a medicamentos pelo SUS pressupõe que o produto conste na Rename ou em listas complementares estaduais/municipais, e que a prescrição seja realizada por profissional do SUS, em consonância com os PCDT.
III.O financiamento da assistência farmacêutica é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo ao estado e município apenas a execução dos serviços.
IV.A PNAF reconhece que a assistência farmacêutica integra a política de saúde e é parte integrante e indissociável da Atenção Básica.

É correto o que se afirma em:

O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é regulamentado pela Portaria MS n.º 1.555/2013. Sobre o financiamento e a gestão do CBAF, analise as afirmativas:

I.O CBAF é financiado de forma tripartite: União, estados e municípios, com repasse federal per capita definido por portaria, complementado por contrapartida estadual e municipal.
II.Os medicamentos do CBAF são aqueles destinados à atenção básica, incluindo os medicamentos para tratamento de hipertensão, diabetes, saúde mental e saúde da mulher, entre outros constantes na Rename.
III.A Portaria n.º 1.555/2013 estabelece que o repasse federal para o CBAF é realizado ao Fundo Municipal de Saúde, e o gestor local é responsável pela aquisição, programação e dispensação dos medicamentos.
IV.Medicamentos como insulinas de ação prolongada (glargina, detemir) e análogos de GLP-1 pertencem ao CBAF por serem considerados medicamentos de atenção básica para DM2.

É correto o que se afirma em:

O Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica é voltado para medicamentos utilizados no controle de endemias e doenças de relevância epidemiológica. Sobre esse componente, assinale a alternativa correta:

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), instituída pela Lei n.º 12.401/2011 e regulamentada pelo Decreto n.º 7.646/2011, realiza a avaliação de tecnologias em saúde. Sobre os critérios e processos de ATS no Brasil, analise:

I.A lei n.º 12.401/2011 estabelece prazo máximo de 180 dias para a Conitec emitir relatório sobre pedido de incorporação, exclusão ou alteração de tecnologia, prorrogável por mais 90 dias em casos complexos.
II.O estudo de custo-efetividade (análise econômica) é obrigatório para a incorporação de tecnologias no SUS, mas pode ser dispensado para medicamentos com evidência de alta magnitude de efeito.
III.A avaliação pela Conitec considera evidências de eficácia, efetividade, segurança e custo-efetividade, além do impacto orçamentário.
IV.As recomendações da Conitec são vinculantes e de observância obrigatória imediata para todos os entes do SUS.

É correto o que se afirma em:

Após a conclusão da validação prospectiva de um processo asséptico de fabricação de injetáveis, uma indústria farmacêutica pública decidiu reduzir a frequência de monitoramento dos parâmetros críticos de processo, limitando-se à análise dos resultados finais de esterilidade e de controle em produto acabado, sob o argumento de que o processo já se encontrava validado e os equipamentos devidamente qualificados. Considerando o ciclo de vida da validação, as Boas Práticas de Fabricação e a gestão de riscos, essa decisão comprometeu principalmente a: