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Com base na Lei nº 8.7 42/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A Lei n° 9.342, de 2023, dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado de Sergipe.


Avalie se as diretrizes da organização da Assistência Social no Estado de Sergipe incluem:



I. Centralização político-administrativa e Comando Único em cada esfera de gestão;


II. Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis;


III. Promoção da capacitação e da educação permanente dos trabalhadores da Política de Assistência Social e desprecarização dos vínculos trabalhistas.



Está correto o que se afirma em

A família de Pedro e Maria, ambos surdos, que residem no Estado de Sergipe, enfrenta dificuldades no convívio social e na segurança dentro de sua comunidade, pois a comunicação com vizinhos e autoridades locais é limitada. Em uma situação de emergência eles não conseguem acionar serviços de segurança ou assistência devido à falta de acessibilidade na comunicação.


De acordo com a Lei que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social do Estado de Sergipe-SUAS, assinale a alternativa que apresenta um princípio que deve ser garantido para a solução de problemas, como no caso acima.

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