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A Política Nacional de Assistência Social − PNAS/2004, definiu que os programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de Assistência aos beneficiários, como forma de acesso á renda, visando o combate à fome, à pobreza e outras formas de privação de direitos, que levem à situação de vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipação, o exercício da autonomia das famílias e indivíduos atendidos e o desenvolvimento local é denominado:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal e descentralizada da Política de Assistência Social. Compete aos CRAS as seguintes funções exclusivas:
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. Por meio de normativa ampliou as atribuições dos Conselhos de Assistência e propôs a criação de espaços de negociação e pactuação, de caráter permanente, para a discussão quanto aos aspectos operacionais da gestão do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social. Os espaços de negociação ou instâncias que ocupam um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar ou de referenciar serviços de qualidade ao usuário são:
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados. Alguns dos serviços ofertados são:
I − Serviço Especializado em Abordagem Social
II − Orientação, atendimento individual e terapêutico a indivíduos e famílias com vistas a prevenção a violação de direitos.
III − Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.
IV − Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade.
Está correto o apresentado em:
I − Serviço Especializado em Abordagem Social
II − Orientação, atendimento individual e terapêutico a indivíduos e famílias com vistas a prevenção a violação de direitos.
III − Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida.
IV − Orientação e Acompanhamento a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sócio Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade.
Está correto o apresentado em:
A assistência social é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. As políticas de assistência social abrangem, EXCETO:
