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A Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, reorganiza a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e estabelece diretrizes para a política de assistência social no Brasil. Considerando os princípios e diretrizes dessa lei, qual das alternativas abaixo melhor reflete a responsabilidade de um facilitador de oficinas de artes que atua em um serviço de assistência social?
Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Esse programa tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade:
A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, também conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, tem como objetivo promover uma política de assistência social para os brasileiros que não conseguem se sustentar financeiramente. A lei reconhece a assistência como um dever do Estado e dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo a referida lei, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, para os beneficiários abrangidos por ela, atuam no atendimento e assessoramento, bem como:
A assistência social é estruturada em dois níveis de proteção: a proteção social básica e a proteção social especial. No que se refere proteção social básica, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.A proteção social básica consiste no conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

PORQUE

II.Visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Em consonância com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, no exercício de suas atribuições, EXCETO: