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De acordo com a Lei nº 3.263 de 16 de Janeiro de 2017, o SUAS NITERÓI considerará, para implementação e aplicação de sua política, as especificidades das dimensões:
A gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS tem como um dos objetivos gerais pactuar, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para:
É um dos objetivos da assistência social, contido no artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a garantia do benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, correspondente ao seguinte número de salários-mínimos:
A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o tripé da seguridade social. A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º, afirma ser a assistência social:

O consumo abusivo de drogas é um fenômeno complexo, como são em geral os fenômenos de saúde e da assistência, o que requer como estratégia o envolvimento de instituições com objetivos comuns, porém com ações que partem de campos distintos. Algo novo é então construído nessa relação, trazendo mudanças a todas as instituições relacionadas.

Trata-se da estratégia de:

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