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De acordo com o disposto no Art. 114 da NOB-SUAS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), à gestão do SUAS devem ser adotadas práticas e mecanismos de participação social, que favoreçam o planejamento e a execução da política de assistência social de modo democrático e participativo. Nesse sentido, “são estratégias para o fortalecimento dos conselhos e das conferências de assistência social e a promoção da participação dos usuários” (Art. 115):


I. Fixação das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para com o controle social.


II. Planejamento das ações do conselho de assistência social.


III. Participação dos conselhos e dos usuários no planejamento local, municipal, estadual, distrital, regional e nacional.


IV. Convocação periódica das conferências de assistência social.


V. Ampliação da participação popular.


VI. Valorização da participação dos trabalhadores do SUAS.


VII. Valorização da participação das entidades e organizações de assistência social.


Estão corretas as assertivas: 

A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais à universalização dos direitos sociais. Sob essa perspectiva, objetiva:


I. Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.


II. Garantir o direito à educação e à aprendizagem a estudantes e grupos em situação de vulnerabilidade social.


III. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.


IV. Promover os direitos e deveres individuais e coletivos como disposto no Art. 5º da Constituição Federal.


V. Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.


De acordo com as afirmativas acima, constituem-se objetivos da Política Nacional de Assistência Social:

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências. O enunciado refere-se a Lei: 
A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes: 
O Decreto nº 9.603/2018, regulamenta a Lei nº 13.431/ 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Em seu Artigo 12, o decreto determina que, o Sistema Único de Assistência Social – SUAS disporá de serviços, programas, projetos e benefícios para prevenção das situações de vulnerabilidades, riscos e violações de direitos de crianças e de adolescentes e de suas famílias no âmbito da proteção social básica e especial. Os parágrafos deste Artigo, orientam sobre quem faz o acompanhamento profissional de crianças e adolescentes em situação de violência e suas famílias. Assim essa intervenção deverá ser realizada pelos profissionais que compõe o equipamento indicado na alternativa: