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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, como se conceitua a assistência social no ordenamento jurídico brasileiro?
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A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei n.º 8.742/1993, considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela referida Lei. Nos termos dessa Lei, são consideradas entidades de assessoramento aquelas que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos:
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De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social, a Assistência Social pode ser compreendida como um conjunto de ações estatais e privadas para atender às necessidades sociais que, no Brasil, a transportou ao estatuto de política pública e à dimensão da universalização. Sobre a Política de Assistência Social, pode-se afirmar que:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) expressa a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do sistema de proteção social brasileiro no âmbito da seguridade social. Nessa PNAS, a proteção social especial de média complexidade envolve serviços:

Com base na Lei n.º 8.742/1993 e alterações, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, e NOB-SUAS/2012, marque a alternativa correta em relação à política pública de Assistência Social:

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