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A LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente ofertadas sob a responsabilidade do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acessos. De acordo com o artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, as provisões que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, são definidas como
A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios são co-responsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS. A gestão integrada consiste na articulação entre essas modalidades e, em relação ao atendimento socioassistencial, tem como diretriz
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Pesquisas recentes revelam que o trabalho infantil está longe de ser erradicado no Brasil. Ainda são mais de 1,4 milhão de crianças e adolescentes que trabalham no país, sendo que três em cada quatro adolescentes são meninos. Há um esvaziamento das políticas públicas nos últimos anos, com a retração de programas voltados para a eliminação do trabalho infantil. Legalmente vigente, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias, sendo que para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, a oferta é de
No âmbito das políticas sociais, a discussão sobre a centralidade da família tem se encaminhado a partir de duas perspectivas distintas: uma que aposta na capacidade imanente de cuidado e proteção da família que, via mercado, trabalho e organização interna, consegue desempenhar com êxito suas funções e outra que está ancorada na premissa de que para a família proteger é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para a sua proteção. Nesse sentido, a Assistência Social tem, como categoria de referência na formulação de uma política voltada para as famílias,
A vida em territórios com precários acessos representa fatores de risco ou de vulnerabilidades de indivíduos e famílias, portanto, o nível de qualidade de um território pode ser fator de proteção ou de desproteção social. A territorialização é uma dimensão da política de assistência social que supõe o reconhecimento da heterogeneidade dos espaços em que a população vive. A territorialização tem por objetivo o conhecimento das possibilidades reais do cidadão, permitindo, ainda, localizar os serviços de assistência social em face
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