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É princípio da assistência social a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de:
Considere os itens a seguir sobre as diretrizes da organização da assistência social:
A. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
B. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
C. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
D. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
São diretrizes da organização da assistência social de acordo com a Lei nº 8.742/93 os itens descritos em:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) representa a porta de entrada do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e é lugar de convergência de diferentes ações.
Considerando os programas de assistência social, é correto afirmar que Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi):
Analise a situação a seguir.
No Centro de Referência de Assistência Social da região Noroeste de BH, foi feita uma denúncia em relação à situação de “abandono de incapaz”*, por um vizinho que encontrou uma senhora de 75 anos de idade sozinha por vários dias e sem cuidados, apesar de morar com a família de cinco pessoas. O psicólogo e o assistente social do CRAS foram acionados para uma visita domiciliar e conhecimento do caso.
*Conforme previsto no caput do Artigo 133 do Código Penal, caracteriza-se como incapaz qualquer pessoa que não possui condições de se defender dos riscos resultantes do abandono.
Considerando que o CRAS busca em suas ações promover um acompanhamento técnico especializado, desenvolvido por uma equipe multiprofissional junto à comunidade, deve-se:
I. Encaminhar a idosa a uma Casa Lar ou a um asilo.
II. Realizar um trabalho de conscientização da família e corresponsabilização em relação à idosa.
III. Encaminhar a idosa para cuidados junto ao Conselho Tutelar.
IV. Deve-se realizar um acompanhamento sociofamiliar no domicílio e fornecer ajuda de um cuidador social.
Estão corretas as ações:
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública referência para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais de proteção básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no seu território de abrangência. Esses serviços, de caráter preventivo, protetivo e proativo, podem ser ofertados diretamente no CRAS, desde que disponha de espaço físico e equipe compatível. Quando desenvolvidos no território do CRAS, por outra unidade pública ou entidade de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser obrigatoriamente a ele referenciados (MDS, 2009).
Em relação ao CRAS, tem-se que:
I. O trabalho social com famílias do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF ) é desenvolvido pela equipe de referência do CRAS, e a gestão territorial, pelo coordenador do CRAS, auxiliado pela equipe técnica, sendo, portanto, funções exclusivas do poder público, e não de entidades privadas de assistência social.
II. É unidade efetivadora da referência e contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS.
III. A articulação da rede de proteção social básica, referenciada ao CRAS, consiste no estabelecimento de contatos, alianças, fluxos de informações e encaminhamentos entre o CRAS e as demais unidades de proteção social básica do território.
IV. Realiza acompanhamento das Famílias do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa Bolsa Família (PBF) em situação de descumprimento de condicionalidades por motivos relacionados a situações de risco pessoal e social e por violação de direitos.
Estão corretas as afirmativas: