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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) estabelece as bases da política de assistência social no Brasil. A Lei nº 12.435/2011, que alterou a LOAS, consolidou o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e definiu com mais clareza seus componentes, como as equipes de referência. Sobre a importância e a composição dessas equipes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As equipes de referência são constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da proteção social, atuando com as famílias de um determinado território.

(__)A constituição de equipes de referência é uma diretriz que visa superar a fragmentação do atendimento e a lógica do "atendente de caso", promovendo a continuidade e a integralidade do acompanhamento familiar.

(__)O número de profissionais na equipe de referência e o número de famílias referenciadas a essa equipe devem seguir as proporções estabelecidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), para garantir a qualidade do trabalho.

(__)A equipe de referência do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS deve ser composta exclusivamente por assistentes sociais, não sendo permitida a inclusão de profissionais de outras áreas, como psicólogos ou pedagogos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Um assistente social de um Centro de Referência da Assistência Social - CRAS atende uma família de imigrantes venezuelanos em situação de extrema vulnerabilidade, com dificuldades de idioma, sem documentação e com crianças fora da escola. O projeto ético-político do Serviço Social e o compromisso com os direitos humanos exigem uma intervenção qualificada. Sobre a abordagem adequada a esta demanda, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O profissional deve acolher a família, buscando compreender sua trajetória e necessidades, e acionar a rede de proteção, incluindo a Polícia Federal para a regularização migratória e o Conselho Tutelar para a garantia do direito à educação.

(__)A intervenção deve considerar as especificidades culturais da família, evitando posturas etnocêntricas e buscando estratégias de comunicação que superem a barreira do idioma, como o auxílio de intérpretes ou mediadores culturais.

(__)O profissional deve informar à família que, por não serem cidadãos brasileiros, eles não têm direito a acessar as políticas públicas de assistência social e saúde, que são exclusivas para nacionais.

(__)O profissional deve orientar a família sobre o acesso ao Cadastro Único, aos programas de transferência de renda e aos serviços socioassistenciais, compreendendo que os direitos sociais no Brasil se estendem aos imigrantes residentes no país.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
A Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB-SUAS/2012) estabelece o Pacto de Aprimoramento da Gestão como um instrumento fundamental para a qualificação da gestão do SUAS nas três esferas de governo. Ele substituiu o antigo processo de habilitação e tem como objetivo formalizar as responsabilidades dos entes federados. Acerca dos objetivos e características deste pacto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O pacto visa formalizar as responsabilidades dos entes federados para o aprimoramento da gestão, do financiamento, dos serviços, programas e benefícios, qualificando a implementação do SUAS.

(__)Uma das prioridades nacionais do Pacto de Aprimoramento é a reordenação e qualificação dos serviços socioassistenciais, buscando a padronização e a melhoria da qualidade em todo o território nacional.

(__)A adesão ao pacto é facultativa e sua não realização impede o repasse de recursos do cofinanciamento federal para o município ou estado.

(__)O monitoramento do cumprimento das metas pactuadas é realizado por meio de sistemas de informação e relatórios de gestão, sendo um instrumento de acompanhamento e não de punição.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Assinale a alternativa correta quanto à natureza do BPC, ao cofinanciamento dos serviços do SUAS e aos papéis de CRAS e CREAS. 
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Esse conceito refere-se às: