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De acordo com o Art. 49, do Decreto 6.214/07, que regulamenta o Benefício de Prestação Continuada – BPC, “Cabe ao INSS, sem prejuízo da aplicação de outras medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ressalvados os casos de recebimento de boa-fé”. Assinale a alternativa INCORRETA no que tange as medidas adotadas nos casos acima descritos.
Fazem parte das Diretrizes para as Entidades e Organizações de Assistência Social, contidas na NOB/SUAS – RH, EXCETO:
De acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são objetivos específicos para os idosos, junto ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, EXCETO

A proteção social da Assistência Social no Brasil é orientada por princípios que visam o desenvolvimento humano, social e a efetivação dos direitos de cidadania. Considere os princípios a seguir:



1. Matricialidade sociofamiliar


2. Territorialização


3. Proteção pró-ativa


4. Integração à seguridade social


5. Integração às políticas sociais e econômicas



Dado o seguinte cenário: A Secretaria Municipal de Assistência Social está implementando um programa para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade. O programa inclui acompanhamento personalizado das famílias, considerando suas necessidades específicas, e utiliza dados territoriais para planejar intervenções. Além disso, o programa visa a prevenção de riscos antes que se tornem problemas graves e busca integrar ações com serviços de saúde, educação e assistência social já existentes.



Qual das alternativas a seguir melhor representa a aplicação adequada dos princípios da proteção social assistencial neste contexto? 

Maria, uma idosa de 72 anos, vive sozinha em uma área rural e não possui renda fixa. Sua única fonte de subsistência é a ajuda esporádica de vizinhos e amigos. Diante dessa situação, ela buscou orientação sobre a possibilidade de acessar o Benefício de Prestação Continuada (BPC). No entanto, ao solicitar o benefício, foi informada que, além de atender ao critério de idade, precisaria comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção e que sua família também não poderia fazê-lo. Além disso, o assistente social explicou a Maria que o BPC é um benefício garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e tem regras específicas para concessão.
Considerando as informações acima e a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC):