Questões de Concurso

A Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e organiza os serviços do SUAS por níveis de complexidade, incluindo a Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente as modalidades do Serviço de Acolhimento Institucional previstas exclusivamente na referida resolução:

Analise as assertivas a seguir no que se refere às diretrizes de atendimento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
I — O atendimento no CREAS é destinado a famílias ou indivíduos que vivenciam situações de risco, violência ou violações de direitos, sendo a apresentação de documentação pessoal um requisito obrigatório e indispensável para que o serviço seja iniciado.
II — A Assistência Social configura-se como um direito de toda a população brasileira, sendo o serviço prestado pelo CREAS totalmente gratuito, não sendo necessário qualquer tipo de pagamento pelos usuários.
Sobre as asserções é correto afirmar que:

No exercício de suas atribuições, um advogado do CREAS analisa a competência das unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a definição técnica e legal, a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingências, e que demandam intervenções especializadas da Proteção Social Especial, é denominada:

Assinale a alternativa que identifica corretamente essa unidade:

Para um Advogado do CREAS, é fundamental compreender a distinção técnica entre a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial. No que se refere às definições e objetivos dessas proteções no âmbito do SUAS, assinale a alternativa correta:

É essencial que um Advogado atuante no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) detenha conhecimento profundo sobre os objetivos institucionais da política de assistência social, a fim de garantir a adequada defesa jurídica dos usuários. De acordo com as normativas vigentes, a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Está correto o que se afirma em: