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A PNAS define as seguranças afiançadas que garantem direitos aos cidadãos usuários da assistência social. Além da segurança de acolhida e de renda, a política visa garantir o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, assegurando a defesa do direito à:
A organização dos serviços socioassistenciais é definida por níveis de complexidade conforme a natureza da proteção. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) atua como porta de entrada do sistema e é a unidade pública estatal responsável pela oferta de serviços e benefícios da Proteção Social:
A PNAS estrutura a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em eixos estruturantes que orientam a operação da política. O princípio fundamental que reconhece a família como núcleo central da ação protetiva e foco de atenção do sistema, independentemente dos arranjos familiares, constitui o eixo da:
Um estado propõe um projeto regional para implantar o Programa Criança Feliz e ampliar ações de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) em vários municípios, condicionando o cofinanciamento federal à transferência da gestão dos CRAS para a administração estadual. Diante disso, e considerando as diretrizes da NOB-SUAS e as normas do Ministério do Desenvolvimento Social/Fundo Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa que descreve corretamente como devem proceder os municípios que contestam a imposição:
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Supondo que, diante do aumento da demanda, o Estado de Goiás propõe consórcio intermunicipal para gerir e financiar uma rede regionalizada de CRAS/CREAS sem pactuação interfederativa prévia nem deliberação pelos CMAS. Considerando as orientações previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), gestão compartilhada, habilitação, cofinanciamento e controle social, assinale a alternativa com a conduta administrativa mais adequada:
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