Questões de Concurso

o mesmo está delineado pela seguridade social contributiva, responsável pelos benefícios previdenciários e no campo da seguridade não contributiva está constituída pelas políticas de saúde e de trabalho, sendo assim, os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte do sistema de proteção social não contributivo.

os programas de transferência de renda constituem-se em direito de cidadania e ampliação do modelo de proteção social não contributiva destinados a todos aqueles que atendem os requisitos definidos em lei.

sua configuração não pode e não deve contar com programas de transferência de renda, pois os mesmos têm marcas de projetos de governos e não proteção social de Estado. Além disso, seus resultados expressos em estudos recentes demonstram que não contribuem para a recuperação da condição de miserabilidade de seus beneficiários.

não é possível estabelecer nexo entre a responsabilidade estatal e social em relação à pobreza, pois a mesma é resultante do modo como cada indivíduo se apropria das oportunidades que sua trajetória de vida apresenta. Nesta linha, os programas de transferência de renda devem ser assumidos como benefícios eventuais para circunstâncias específicas e sempre associados à possível inserção no mercado de trabalho.

os programas de transferência de renda não podem ser considerados parte da política de assistência social, pois esta estabelece como direitos e seguranças afiançados a oferta de serviços com foco apenas no acompanhamento das condicionalidades nas políticas de saúde e educação.

da Política Nacional de Assistência Social.

dos Centros de Referência de Assistência Social.

do Ministério Público.

da Vara de Infância e Juventude.

dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social.

O sentido de não contributivo é estritamente social, não podendo ser confundido com o conceito econômico de acesso a algo fora das relações de mercado.

A proteção não contributiva não se restringe ao combate à pobreza, sendo o direito à inclusão social um direito humano inalienável e protegido pela Constituição Federal de 1988.

O sentido de proteção social não contributivo é destinado apenas aos filiados da previdência social.

O sentido de proteção social não contributivo se distingue de proteção social contributivo porque está fundada em um modelo pré-pago enquanto que o contributivo é pós-pago.

A assistência social somente se transferiu para a prática estatal com o advento dos regimes socialistas na Europa.