Questões de Concurso

A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) prevê o pacto de aprimoramento das ações desse sistema. Esse pacto é firmado entre as três esferas governamentais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tem por finalidade aprimorar a gestão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Tendo como referência o pacto de aprimoramento das ações do SUAS, assinale a alternativa CORRETA:

A gestão de benefícios e programas socioassistenciais é uma atividade central no SUAS, exigindo do assistente social conhecimento sobre os critérios de acesso e as ferramentas de gestão. O Cadastro Único (CadÚnico) é um instrumento fundamental nesse processo. Sobre a gestão de benefícios, analise as afirmativas.

I. O Cadastro Único (CadÚnico) é o principal instrumento do Estado para a identificação e caracterização das famílias de baixa renda, sendo utilizado como porta de entrada para o Programa Bolsa Família e o BPC.
II. Os benefícios eventuais (como auxílio-natalidade ou funeral) são de responsabilidade do Governo Federal, não devendo ser ofertados pelos municípios, que cuidam apenas dos serviços.
III. A atuação do assistente social na gestão de benefícios deve se limitar ao preenchimento do CadÚnico, não incluindo a orientação sobre direitos ou a articulação com outros serviços.

Está CORRETO o que se afirma em:

O controle social é um princípio democrático fundamental para a gestão das políticas públicas no Brasil, especialmente no âmbito da Seguridade Social. No SUAS, ele é exercido por meio de instâncias específicas. Sobre os mecanismos de controle social na Assistência Social, assinale a alternativa CORRETA.

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é organizado por um conjunto de princípios e diretrizes que visam garantir o direito à assistência social. Esses fundamentos orientam a oferta de serviços, programas e benefícios. Acerca dos princípios doutrinários e organizativos do SUAS, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A universalidade no SUAS significa que a assistência social é um direito de todos os cidadãos que dela necessitarem, superando a visão de ajuda ou favor.
(__) A intersetorialidade é um princípio que pressupõe a articulação com outras políticas públicas, como saúde e educação, para uma proteção social integrada.
(__) A gratuidade é um princípio que veda qualquer tipo de cobrança ou exigência de contrapartida por parte dos usuários para o acesso aos serviços socioassistenciais.
(__) A territorialização, embora importante, é um princípio da saúde (SUS), não sendo aplicada como diretriz organizativa do SUAS, que foca na demanda espontânea.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) regulamenta o artigo 203 da Constituição Federal e instituiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos pilares da proteção social não contributiva. O acesso a este benefício está condicionado a critérios específicos. No que se refere aos critérios de elegibilidade para o BPC, assinale a alternativa CORRETA.