2. Questões de Concurso

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Analise as assertivas abaixo, referentes aos Conselhos de Direito, estâncias públicas necessárias para o desenvolvimento social e democrático.


I. Tratam-se de estâncias públicas, com papéis definidos, não tendo competência para deliberar em assuntos inerentes à alocação de recursos para atendimento de programas e ações.

II. Tratam-se de estâncias públicas que podem mobilizar atores, defender direitos ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas.

III. Tratam-se de estâncias públicas que, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a normatividade e a legitimação das decisões públicas.


É correto o que consta em

A Lei n° 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) determina como uma das diretrizes da Assistência Social o(a)
Para viabilizar políticas de assistência e proteção básica às famílias, os municípios mantêm unidade pública de assistência social, cuja função é a prestação de serviços, articulados no território de abrangência com objetivo centrado na potencialização da proteção social. A unidade pública responsável pela prestação destes serviços é o
O Serviço de Abordagem Social é realizado por uma equipe de educadores sociais que identifica famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social em espaços públicos, como trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, uso abusivo de crack e outras drogas.

Assinale a alternativa que não consiste nos objetivos do Serviço de Abordagem Social.
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A Lei n.º 8.732, de 7 de dezembro de 1993, organiza a Assistência Social e nela consta o Benefício de Prestação Continuada - BPC. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
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