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64 Questões de concurso encontradas

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Página 13 de 13

Questões por página:

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Com relação aos servidores públicos, assinale a opção correta.

(a)

A norma constitucional que reconhece aos servidores públicos o direito de greve, ainda que considerada de eficácia limitada, consagra direito de índole coletiva em relação ao qual a legislação infraconstitucional não pode, sob pretexto algum, estabelecer limites ou condições.

(b)

Em 2007, o STF deferiu medida cautelar, com efeitos retroativos, restabelecendo a eficácia da redação original do art. 39, caput, da CF, que previa o regime jurídico único. Com essa decisão, não mais se admite a criação de empregos públicos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, devendo ser invalidadas as situações constituídas anteriormente a 2007 que ignorem a existência do regime único.

(c)

Os trabalhadores públicos celetistas das empresas públicas sujeitam-se às regras disciplinadoras da CLT; seu regime básico é o mesmo que se aplica às relações de emprego no setor privado.

(d)

A Lei Federal n.º 9.962/2000 disciplina o regime de emprego público, o qual incide no âmbito da administração federal direta, das autarquias e das sociedades de economia mista.

(e)

Em virtude da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 45/2004 - Reforma do Poder Judiciário - na CF, os litígios entre a União e servidores estatutários são dirimidos perante a justiça do trabalho, do mesmo modo que os litígios envolvendo servidores trabalhistas e os diversos entes federativos, na condição de empregadores.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a greve dos servidores públicos civis é

(a)

assegurada constitucionalmente, restando configurada a mora legislativa na edição da legislação regulamentadora, assim declarada em mandado de injunção.

(b)

inconstitucional, em face do regime jurídico a estes aplicável e, notadamente, em razão do princípio da continuidade do serviço público.

(c)

vedada, tendo em vista que a Constituição apenas a assegura, de maneira irrestrita, aos empregados da iniciativa privada.

(d)

assegurada constitucionalmente, como direito fundamental, porém vedada em face da ausência de lei específica.

(e)

assegurada apenas aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que não prestem atividade de natureza essencial.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos

(a)

é assegurado apenas aos servidores sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e é exercido nos mesmos termos e limites estabelecidos para os trabalhadores da iniciativa privada.

(b)

somente será assegurado quando da edição de lei específica, face a ausência de autoaplicabilidade da previsão constitucional.

(c)

é assegurado por norma constitucional autoaplicável.

(d)

é assegurado constitucionalmente e enquanto não editada lei específica regulando os termos e limites para seu exercício, aplica-se, analogicamente, a legislação que regulamenta a matéria na iniciativa privada.

(e)

é assegurado por norma constitucional de eficácia contida, limitando-se aos servidores, celetistas ou estatutários, que não exerçam atividade de natureza essencial.

Comentários (1)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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No tocante ao direito de greve dos servidores públicos, é correto afirmar:

(a)

Seu exercício é constitucionalmente vedado aos servidores estatutários que se encontrem em estágio probatório.

(b)

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado analogicamente o art. 7^o da Lei n^o 7.783/89 aos servidores públicos estatutários, para fins de desconto dos dias de paralisação.

(c)

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para conhecer do dissídio de greve é da Justiça Trabalhista, seja qual for a natureza do vínculo do servidor.

(d)

O direito de greve deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei complementar, em razão de exigência constitucional nesse sentido.

(e)

A Constituição veda o direito de greve aos militares e aos membros das carreiras diplomáticas.

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