2. Questões de Concurso

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A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.
Em relação aos cargos, empregos e funções públicas, estabelece a Constituição que
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É constitucional o decreto editado por chefe do Poder Executivo de unidade da Federação que determine a exoneração imediata de servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada a participação deste na paralisação do serviço, a título de greve.
Julgue o item a seguir, referente a agentes públicos.

De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que tenha aderido a movimento paredista.
Assinale a alternativa correta.
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