Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Determinada associação de militares busca representar seus associados em uma ação judicial para discutir questões remuneratórias. No entanto, surge a dúvida se essa representação é possível, considerando as especificidades das associações de militares e a legislação pertinente. Analise a situação à luz dos direitos fundamentais e das vedações constitucionais.

(a)

Associações de militares não podem representar seus associados judicialmente, pois a Constituição veda qualquer forma de organização que não sejam os sindicatos, os quais também são proibidos para militares.

(b)

A representação judicial por associações de militares é permitida, desde que expressamente autorizada por cada associado individualmente, exceto em casos de mandado de segurança coletivo, onde a autorização é dispensada.

(c)

Associações de militares não podem ser criadas, pois configuram associações de caráter paramilitar, sendo vedada qualquer forma de organização que não seja o sindicato, o qual também é vedado.

(d)

A Constituição veda a criação de associações de militares e a sua representação judicial, pois a única entidade representativa permitida para militares é o sindicato, que também é vedado.

(e)

Entidades associativas, incluindo as de militares, podem representar seus associados judicialmente quando expressamente autorizadas, sendo que, no caso de mandado de segurança, essa autorização é dispensada.

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