Questões de Concurso
Filtrar
238 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 48
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Polícia Científica - PR
Considere as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, para assinalar a alternativa correta sobre remissão.
Concurso:
Polícia Científica - PR
Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre como é considerada a conduta descrita como crime se praticada por criança ou adolescente.
Concurso:
DPE-PE
O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para
aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de
16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei
nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.
I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Tremembé - SP
Ainda que reiteradamente o apelo à redução da maioridade penal e o encarceramento de adolescentes sejam
evocados para fazer frente à violência, cuja autoria lhes é
atribuída indiscriminadamente, os números sobre a realidade não sustentam essa narrativa. Contrariamente às
prováveis arbitrariedades praticadas nessas situações, o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina
que nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
De acordo com o art. 107 (parágrafo único) da referida
Lei, quando da apreensão de qualquer adolescente, examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade,
a possibilidade de
