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Concurso:
DPE-SP
Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
Concurso:
PC-PA
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-TO
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O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.
Concurso:
PC-SP
Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados
Concurso:
DPE-MT
Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack.
Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.
Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.