Questões de Concurso

Concurso: MPE-RR

Concurso: MPE-RR
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC243284

Dificuldade: Médio

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De acordo com o ECA, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, a concessão da remissão como forma de exclusão do processo compete

(a)

à autoridade policial.

(b)

à autoridade judiciária.

(c)

ao MP.

(d)

ao conselho tutelar.

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Concurso: SEDUC-AM

Concurso: SEDUC-AM
Cargo: Psicólogo
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Psicólogo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC223616

Dificuldade: Muito difícil

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No caso de adolescentes que cometeram atos infracionais, o ECA prevê uma série de medidas. A esse respeito, assinale a opção correta.

(a)

As medidas previstas para adolescentes infratores são advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

(b)

A prestação de serviços à comunidade deverá ser feita aos sábados, domingos ou feriados, não devendo exceder 12 horas semanais.

(c)

No caso da liberdade assistida, a própria família é responsável pelo adolescente.

(d)

No caso de internação, o adolescente deverá, obrigatoriamente, ser matriculado em unidade escolar, preferencialmente fora da unidade de internação.

(e)

O prazo máximo para internação é de 2 anos, devendo haver reavaliação a cada seis meses.

Concurso: DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Pedagogo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Pedagogo

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC195005

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá, dentre outras, aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

(a)

internação em instituições correcionais, participação em grupos de trabalho forçado e reparação material.

(b)

prestação de trabalhos sem remuneração, reparação dos danos causados à pessoa lesada e multa proporcional a perdas materiais.

(c)

medidas corretivas por meio de cursos em período integral e aconselhamento psicológico e/ou terapêutico.

(d)

acompanhamento familiar durante a internação, prestação de trabalhos ao Estado e à comunidade e reposição material.

(e)

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.

Concurso: PC-PA

Concurso: PC-PA
Cargo: Investigador de Polícia
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

UEPA

Cargo:

Investigador de Polícia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC182059

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

(a)

Sendo constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas sócio educativas que vão desde a advertência até a prestação de trabalhos forçados, de acordo com a conduta praticada.

(b)

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima, salvo manifesta impossibilidade, hipótese em que a medida poderá ser substituída por outra adequada.

(c)

A prática de ato infracional produz consequências jurídicas à pessoa do adolescente, inexistindo medidas legais a serem aplicadas aos pais e/ou responsáveis.

(d)

O Conselho Tutelar, constitui órgão facultativo destinado a zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, sendo criado de acordo com a disponibilidade e realidade de cada Município.

(e)

De acordo com a gravidade da conduta, é possível a divulgação de atos judiciais que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, podendo ter referência ao nome do menor infrator.

Concurso: PC-TO

Concurso: PC-TO
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC181537

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De acordo com a legislação especial pertinente, julgue os itens de 81 a 91.

O procedimento de apuração de ato infracional só é aplicável em se tratando de conduta praticada por adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos de idade). Se o ato praticado for imputável a criança (pessoa de até 12 anos de idade), o caso deve ser apreciado pelo conselho tutelar na respectiva localidade.

- Certo - Errado