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  4. Assunto - Atos administrativos: anulação, revogação, convalidação e espécies

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A Secretaria de Obras de Montenegro (RS) publicou um edital para a contratação de uma empresa de pavimentação. No entanto, após a assinatura do contrato, a equipe de fiscalização identificou que a empresa vencedora não possuía a qualificação técnica mínima exigida no edital, o que configura uma grave irregularidade. Diante disso, a administração pública precisa decidir qual medida tomar em relação ao ato de contratação, que se mostrou viciado desde a sua origem. Qual das seguintes opções representa a ação administrativa correta para sanar o vício?
A prefeitura de Montenegro (RS) identificou que um contrato de prestação de serviços de limpeza, firmado há dois anos com uma empresa terceirizada, contém cláusulas que se mostram excessivamente onerosas e desvantajosas para o município, sem que houvesse vício de legalidade na sua origem. O gestor público precisa decidir qual medida administrativa tomar para corrigir essa situação, considerando os princípios que regem a administração pública.
Um servidor do município de Montenegro (RS) foi questionado sobre a validade de um ato administrativo que, após sua prática, revelou-se em desacordo com a lei. Ele precisa saber quais são os caminhos que a administração pública pode tomar para corrigir essa situação, considerando os princípios que regem a atuação administrativa.
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