Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor público de Canguçu (RS) está revisando os procedimentos internos de sua secretaria e se depara com a necessidade de aplicar os princípios que regem a atuação administrativa. Ele busca garantir que as ações da equipe estejam alinhadas com os preceitos legais e constitucionais, visando sempre o interesse público.

(a)

A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, conforme expressamente previstos no artigo 37 da Constituição Federal, são os pilares que norteiam a atuação administrativa.

(b)

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são os únicos princípios que devem ser considerados, pois são considerados supraprincípios.

(c)

O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade, por serem implícitos na Constituição, podem ser aplicados de forma discricionária, sem necessidade de expressa previsão legal.

(d)

A aplicação dos princípios administrativos é facultativa quando o gestor público atua em caráter de urgência, permitindo a flexibilização das normas para agilizar o processo.

(e)

Os princípios administrativos são meras recomendações éticas e não possuem força vinculante, podendo ser desconsiderados caso contrariem a conveniência e oportunidade do administrador.

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