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Um servidor público municipal, ao analisar um processo de contratação para a aquisição de materiais de escritório, depara-se com diversas opções de fornecedores que atendem aos requisitos técnicos básicos. Ele precisa decidir qual proposta apresentar para a aprovação superior, considerando a melhor relação custo-benefício e a agilidade na entrega. Essa situação envolve uma análise que permite ao agente público ponderar sobre a conveniência e oportunidade da escolha.
Um servidor público, ao analisar um processo administrativo, depara-se com uma decisão tomada pela chefia que não seguiu estritamente o que previa a legislação para aquele caso específico. A decisão, embora tenha sido tomada com base em critérios de conveniência e oportunidade, resultou em um prejuízo para a administração. Considerando os atributos dos atos administrativos, qual deles foi diretamente desrespeitado nessa situação?