Filtrar
2 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 1
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um servidor público federal, ao analisar um processo administrativo, depara-se com a necessidade de fundamentar suas decisões com base nos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Ele sabe que a Constituição Federal estabelece diretrizes claras para a conduta dos agentes públicos, visando garantir a lisura e a eficiência na gestão dos recursos e serviços públicos. Nesse contexto, é fundamental que o servidor compreenda a aplicação desses princípios.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
Um prefeito municipal, em período eleitoral, determinou a distribuição gratuita de cestas básicas para a população carente, utilizando recursos públicos. A ação, embora visasse atender a uma necessidade social, foi questionada por sua aparente finalidade eleitoreira e pela ausência de critérios claros na seleção dos beneficiários. Analise as características dos atos administrativos e a validade dessa determinação.
