Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um prefeito municipal, em período eleitoral, determinou a distribuição gratuita de cestas básicas para a população carente, utilizando recursos públicos. A ação, embora visasse atender a uma necessidade social, foi questionada por sua aparente finalidade eleitoreira e pela ausência de critérios claros na seleção dos beneficiários. Analise as características dos atos administrativos e a validade dessa determinação.

(a)

A distribuição de cestas básicas, por ser uma ação de caráter social, não se sujeita às regras de atos administrativos, podendo ser realizada livremente pelo gestor público.

(b)

O ato administrativo de distribuição de cestas básicas, para ser válido, deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, além de possuir os elementos de competência, finalidade e forma adequados.

(c)

A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público; portanto, a distribuição de cestas básicas, mesmo com viés eleitoral, atende à finalidade pública e é, portanto, válida.

(d)

A impessoalidade no ato administrativo significa que ele deve beneficiar pessoas específicas e identificadas, o que não ocorreu na distribuição genérica de cestas básicas.

(e)

A competência para a distribuição de recursos públicos é sempre do Poder Legislativo; o Executivo apenas executa as leis orçamentárias, não podendo criar programas sociais por iniciativa própria.

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