Noções de Legislação

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Questões

17 Assuntos da Disciplina

Administração Direta e Indireta
Administração Pública: formas históricas de administração pública (patrimonialista, burocrática e gerencial); evolução da administração pública no Brasil e reformas administrativas; Estado e organizações da sociedade civil; Administração direta e indireta; Princípios Legais (LIMPE)
Atos Administrativos: Conceito, Espécies e Características Básicas
Controle Interno E Externo, Órgãos De Fiscalização
Importância Dos Serviços Públicos
Lei Federal Nº 11.445/2007, E Suas Alterações
Lei Federal Nº 12.288/2010
Lei Federal Nº 12.305/2010 e Suas Alterações
Lei Federal Nº 13.303/2016
Lei Federal Nº 14.026/2020 E Suas Alterações
Lei Federal Nº 9.984/2000, E Suas Alterações
Leis de Responsabilidade Fiscal: inovações introduzidas pela LRF; efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; transferências voluntárias
Noções de Saneamento e Regulação: conceitos gerais de saneamento (água, esgoto, resíduos e drenagem urbana); planejamento e regulação urbana; planos dos serviços públicos de saneamento (Lei 11.445/2007 e Lei 14.026/2020); agências reguladoras; contratos de programa e concessão; metas e indicadores de desempenho
Noções Simples De Responsabilidade Civil
Processo Administrativo Disciplinar Em Noções Gerais, Sindicância
Processo De Licitação: Conceito, Finalidades, Princípios, Objeto, Obrigatoriedade, Dispensa, Inexigibilidade; Modalidades
Responsabilidade Funcional