Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

O município de Vila Nova, em sua gestão administrativa, deparou-se com a necessidade de regulamentar a prestação de serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo. Diante da complexidade do tema e da busca por um equilíbrio entre a liberdade econômica e a proteção ao consumidor, a Procuradoria Municipal elaborou uma minuta de decreto. Ao analisar o texto, o Prefeito questionou qual órgão seria o responsável por editar normas que regulam a atuação da administração pública e suas relações com os administrados, especialmente no que tange à organização e ao funcionamento dos serviços públicos. Considerando os princípios que regem o Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

A função administrativa, objeto de estudo do Direito Administrativo, é regulamentada por um conjunto harmônico de princípios jurídicos, onde a lei é a única fonte primária e cogente, não havendo espaço para outras fontes secundárias como a jurisprudência ou os costumes.

(b)

O Direito Administrativo, como ramo do direito público, tem como objeto principal a regulamentação das funções administrativas, independentemente de serem exercidas de forma típica ou atípica, sempre visando o atendimento do interesse coletivo, e suas normas derivam de um conjunto harmônico de princípios.

(c)

A administração pública, ao exercer suas funções, opera em posição de igualdade com os particulares, pois o Direito Administrativo busca harmonizar o interesse público com o privado, sem que haja qualquer preponderância de um sobre o outro.

(d)

O conceito de Direito Administrativo evoluiu ao longo do tempo, mas o critério adotado atualmente foca na figura do Estado como ente soberano, sendo suas normas criadas exclusivamente pelo Poder Legislativo, sem influência de outras fontes.

(e)

As funções administrativas são regulamentadas por princípios que possuem hierarquia rígida, sendo a supremacia do interesse público o único princípio aplicável, excluindo a necessidade de considerar a indisponibilidade do interesse público.

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