Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Prefeitura de São João Del Rei publicou um edital para a contratação de servidores públicos, visando preencher vagas em diversas secretarias. O processo licitatório para a escolha da empresa organizadora do concurso já foi concluído e um contrato administrativo foi assinado. Ao analisar a documentação referente à licitação e ao contrato, um servidor da área de controle interno levanta dúvidas sobre a natureza jurídica desses atos e a sua conformidade com os princípios que regem a atividade administrativa. Ele busca entender como o Direito Administrativo lida com a organização e o funcionamento da máquina pública.

(a)

O Direito Administrativo, como ramo do direito público, tem como principal objeto de estudo a função administrativa, regulamentando as atividades exercidas pelo Estado, seja de forma típica ou atípica, com o objetivo de atender ao interesse coletivo. A licitação e o contrato administrativo são exemplos claros de atividades que se enquadram nesse escopo.

(b)

O Direito Administrativo foca exclusivamente nas atividades típicas do Poder Executivo, não abrangendo os atos praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mesmo quando estes exercem funções administrativas secundárias, como a gestão de seus próprios recursos.

(c)

O conceito de Direito Administrativo evoluiu para se concentrar apenas nas relações entre o Estado e os particulares, desconsiderando a organização interna da administração pública e os atos de gestão.

(d)

A função administrativa é restrita à prestação de serviços públicos diretos, não englobando processos de contratação de bens e serviços por meio de licitação ou a formalização de contratos administrativos.

(e)

O Direito Administrativo é um ramo do direito privado e suas normas aplicam-se apenas às relações entre entes estatais, sem interferir na atuação de empresas privadas contratadas pelo poder público.

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