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As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:
“A Universidade Estadual do Rio Grande do Norte pratica diversos atos administrativos para a realização de sua missão.” Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo vinculado.
Sobre a possibilidade de a Administração Pública convalidar atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
O ato administrativo que ocorre automaticamente, sem a necessidade de qualquer edição de outro ato para que sua condição seja declarada como ato consumado, denomina-se:
Há um determinado ato administrativo vinculado e com caráter de definitividade através do qual o Poder Público, após verificação formal de que o interessado atendeu a todas as exigências legais, permite ao particular o exercício de atividade ou a realização de fatos materiais antes vedados. Esse ato administrativo denomina-se: