2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item a seguinte.

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa.
As instruções, as circulares, as portarias, as ordens de serviço são exemplos de atos administrativos
Visualizar Questão Comentada
São atos administrativos ordinatórios, entre outros,
Com relação ao ato administrativo, julgue o item que se segue.

A concessão de autorização para porte de arma consiste em ato discricionário e precário da administração, podendo ser revogada a qualquer momento.
mostrar texto associado
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo