2. Questões de Concurso

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Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
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Caio, autoridade pública que exerce cargo em comissão vinculado a uma autarquia, negou pedido de licença formulado por particular para o exercício de determinada atividade, sem ter apresentado qualquer justificativa para a negativa. Diante disso, o particular apresentou recurso para o chefe de Caio, que, por sua vez, reconheceu o direito do particular e lhe concedeu a licença requerida.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue.


Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

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Preencha corretamente a seguinte lacuna: Os chamados atos ________________ são expedidos em função do exercício do poder hierárquico e, via de regra, criam obrigações, no âmbito da rotina administrativa, apenas para os agentes públicos:
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O conceito "é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes aos seus subordinados" corresponde a qual espécie de ato administrativo?
Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como
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