Questões de Concurso
Filtrar
243 Questões de concurso encontradas
Página 35 de 49
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO constitui exemplo de ato administrativo negocial:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto às espécies do ato administrativo, considere:
I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.
III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas
I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.
II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.
III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas
mostrar texto associado
A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.
Julgue o item seguinte, relativo ao ato administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.
