Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta e em desacordo com as normas técnicas vigentes. O servidor, seguindo as orientações legais e os princípios que regem a atuação administrativa, indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão nas irregularidades apontadas e na necessidade de cumprimento da legislação.

(a)

O ato de indeferimento do alvará, por ter sido baseado em vício de legalidade, é considerado um ato inexistente, nulo de pleno direito.

(b)

O servidor agiu corretamente ao indeferir o pedido, pois o ato administrativo deve ser pautado na legalidade, na finalidade e na motivação, elementos essenciais para a validade do ato.

(c)

O ato administrativo de indeferimento, neste caso, seria discricionário, cabendo ao servidor decidir se o pedido deveria ser aceito ou não, independentemente da legislação.

(d)

A motivação do ato de indeferimento é dispensável quando o pedido contraria a lei, bastando que o servidor comunique a decisão ao requerente.

(e)

O servidor deveria ter concedido o alvará, pois o princípio da razoabilidade o obriga a sempre atender aos interesses do administrado, mesmo que em detrimento da lei.

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