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MP
Um ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, sem que este tenha tido a oportunidade de apresentar defesa prévia ou de ter conhecimento das razões que levaram à punição, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, tornando o ato nulo por vício de legalidade.
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MP
Durante uma operação de fiscalização de estabelecimentos comerciais em uma grande capital, os agentes da vigilância sanitária constataram diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Diante disso, foi necessário lavrar um auto de infração e interditar temporariamente um dos estabelecimentos até que as pendências fossem sanadas.
