Questões de Concurso

Um servidor público do município de Congonhal, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que a documentação apresentada pelo requerente continha informações imprecisas sobre a metragem do terreno. O servidor, ciente de sua responsabilidade, precisa decidir como proceder diante dessa situação, considerando os requisitos legais para a emissão de atos administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

O servidor deve, obrigatoriamente, conceder a licença, pois a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo particular é absoluta e inquestionável.

(b)

A imprecisão na documentação configura um vício que impede a formação válida do ato administrativo, devendo o servidor indeferir o pedido imediatamente.

(c)

O servidor deve solicitar ao requerente a correção das informações, pois a falta de precisão no motivo do ato administrativo pode comprometer sua validade, especialmente se a administração não puder impor a correção sem fundamentação.

(d)

A administração pública, ao constatar a imprecisão no motivo, pode convalidar o ato caso a finalidade pública seja atingida, mesmo com informações incorretas.

(e)

O servidor deve ignorar a imprecisão, pois o motivo do ato administrativo se refere apenas à intenção do agente público, não à situação fática ou jurídica.

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