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  4. Assunto - Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Atributos, Classificação; Invalidação, Revogação e Convalidação

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Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, identificou que a documentação apresentada pelo requerente estava incompleta, faltando um laudo técnico essencial. Diante dessa situação, o servidor emitiu um despacho indeferindo o pedido, com base na ausência do documento obrigatório. Esse ato administrativo, ao negar o pedido por falta de um requisito legal, demonstra um dos atributos essenciais que conferem validade e eficácia às ações da administração pública.
Em uma administração pública, um servidor decide emitir um documento oficial que expressa uma manifestação de vontade com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. Considerando o regime jurídico de direito público, qual das alternativas a seguir melhor caracteriza esse ato?
Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de alvará de funcionamento, percebeu que o estabelecimento não cumpria as normas de segurança contra incêndio. Diante dessa situação, o servidor emitiu um parecer técnico recomendando a negativa do alvará, com base nas exigências legais e nas vistorias realizadas. A administração pública, ao seguir o parecer, negou o alvará ao requerente.
Um servidor público, ao analisar um pedido de licença para construção, verificou que o terreno se localizava em área de preservação ambiental permanente, o que, por força de lei, impede qualquer tipo de edificação. Diante dessa situação, o servidor emitiu parecer técnico pela negativa do pedido, fundamentando sua decisão na legislação ambiental vigente. Essa situação hipotética envolve a análise dos elementos do ato administrativo. Considerando o conceito e os requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que identifica corretamente o elemento relacionado à situação fática e jurídica que determinou a atuação do servidor.
Em uma pequena cidade, a administração pública decidiu realizar uma reforma em uma praça central, visando melhorar a acessibilidade e o espaço para eventos comunitários. Para isso, foi publicado um ato administrativo que autorizava a obra. Considerando os elementos que compõem um ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta um dos requisitos essenciais para a validade desse ato.
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