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Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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As sanções aplicadas a servidor público que pratique ato de improbidade administrativa de que resulte prejuízo ao erário incluem ressarcimento integral do dano, perda da função pública e dos bens ou valores acrescidos ilicitamente a seu patrimônio e pagamento de multa civil.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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O servidor público que retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício não incorre em improbidade administrativa.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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De acordo com a legislação aplicável, o servidor que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
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Se a omissão do servidor público que causou a lesão ao patrimônio público for meramente culposa não se impõe a necessidade de integral ressarcimento do dano.
