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Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente para a tipificação do ato de improbidade.
Concurso:
SEE-PE
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão público da administração direta responde por improbidade administrativa.
O terceiro que receber vantagem econômica, de qualquer natureza, para fazer declaração verdadeira sobre medida de mercadorias fornecidas a órgão público da administração direta responde por improbidade administrativa.
Aygul é economista e participa de movimento popular que defende a moralidade no serviço público. Após analisar a legislação nacional, apresenta aos deputados uma proposta de mudança nas leis repressivas de atos de corrupção, notadamente aqueles que causam prejuízos aos cofres públicos. Nos termos da Constituição Federal, atos considerados como de improbidade administrativa importarão em:
Concurso:
MEC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Considerando os termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, está sujeito à aplicação de pena de advertência por escrito, o servidor que:
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Concurso:
MEC
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, a ação disciplinar prescreverá em:
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