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Segundo o Decreto n° 1.171/1994, os servidores públicos possuem deveres a serem cumpridos no exercício da sua função. Acerca do tema, pode-se afirmar que:

À luz da Lei n° 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa:

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. O servidor deve prestar toda sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública


PORQUE


II. a moralidade da Administração Pública se circunscreve à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o bem comum não necessariamente é o fim. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá se sobrepor à moralidade do ato administrativo.


A respeito das asserções, é correto afirmar que

Quanto ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 22 de junho de 1994, é incorreto afirmar:

Considerando as normas abaixo, numere as assertivas:


1. Código de Ética do Servidor Público Federal

2. Estatuto do Servidor Público Federal

3. Constituição Federal de 1988

4. Lei do Processo Administrativo Federal


( ) É vedado ao servidor usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

( ) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

( ) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

( ) São deveres do servidor manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser assíduo e pontual ao serviço e tratar com urbanidade as pessoas.


A alternativa que a apresenta a relação e sequência CORRETA é: