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Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta, relativa à ética no setor público.

Segundo o Código de Ética Profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

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Com base no texto 'ÉTICA E RESPONSABILIDADES', leia as afirmativas a seguir:


I. O texto recomenda que a inclusão de padrões de integridade como critério para seleção, avaliação e promoção de pessoal é uma medida bastante desejável em uma instituição pública.

II. A percepção de que o comportamento íntegro é reconhecido pela organização pode estimular sua internalização pelos colaboradores, de acordo com o texto.

III. O texto afirma que as qualificações necessárias ou desejáveis para a ocupação dos cargos de direção em uma entidade pública devem estar previamente definidas e devem ser divulgadas, para que interessados, especialmente servidores, tenham conhecimento sobre as exigências e expectativas e evitem se preparar para eventuais oportunidades.


Marque a alternativa CORRETA:


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Com base no texto 'ÉTICA E RESPONSABILIDADES', leia as afirmativas a seguir:


I. Embora não seja obrigatório, o estabelecimento de processo seletivo para o preenchimento de cargos de direção e funções de confiança é uma prática que deve ser incentivada, na perspectiva do autor do texto. Ele defende, ainda, que essa prática permite ampliar as possibilidades de seleção de profissionais que detenham as capacidades procuradas pela organização.

II. As competências de cada unidade organizacional devem ser claras e conhecidas, por meio da publicação de um regimento ou estatuto interno e um cronograma, que especifiquem os níveis hierárquicos e as responsabilidades dos ocupantes dos principais cargos, de acordo com o texto.

III. De acordo com o texto, em uma instituição pública, a ética está diretamente relacionada com a qualidade de vida dos servidores que ali atuam. No entanto, afirma o texto, não basta apenas aos servidores conhecer os princípios éticos, é necessário desapegar-se deles no seu comportamento diário.


Marque a alternativa CORRETA:


Analise as afirmativas referentes às disposições do Decreto nº 1.171/94, a respeito das Comissões de Ética no âmbito da Administração Pública Federal, e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas:


( ) A criação de Comissões de Ética é opcional no âmbito da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica ou fundacional.

( ) À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

( ) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

( ) Dentre os encargos da Comissão de Ética estão a instauração e julgamento de processos administrativos e posterior aplicação das penalidades cabíveis à carreira do servidor público.


A sequência correta de preenchimento das lacunas, de cima para baixo, é: