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Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI

Concurso: Prefeitura de Passagem Franca do Piauí - PI
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Redação Oficial

FC480674

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Segundo a redação oficial, a lei é uma espécie de ato normativo, e possui em sua estrutura determinados elementos que devem constar obrigatoriamente em seu texto. Sobre a redação oficial de leis, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A epígrafe é a parte do ato que o qualifica na ordem jurídica e o situa no tempo, por meio da data, da numeração e da denominação.

(b)

A ementa é a parte do ato que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada.

(c)

O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição constitucional em que se funda para promulgar a lei e a ordem de execução ou mandado de cumprimento, a qual prescreve a força coativa do ato normativo.

(d)

O texto ou corpo da lei contém a matéria legislada, isto é, as disposições que alteram a ordem jurídica. Ele é composto por artigos, que, dispostos em ordem numérica, enunciam as regras sobre a matéria legislada.

(e)

A cláusula de revogação pode ser específica ou geral. A revogação é específica quando precisa a lei ou leis, ou parte da lei que ficam revogadas. Ela é geral quando na cláusula consta a expressão "Revogam-se as disposições em contrário".

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