2. Questões de Concurso

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A respeito dos prazos processuais civis, assinale a alternativa CORRETA: 
Sabe-se que os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Contudo, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, nos termos do artigo 218, § 3º do Código de Processo Civil, qual será o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte?
Na dicção do artigo 188, do Código de Processo Civil de 2015 "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial" . Nesse sentido e, nos termos do CPC/15, assinale a alternativa CORRETA acerca da forma dos atos processuais:
Diante do que prevê a norma processual civil acerca da assistência, assinale a alternativa INCORRETA:
A empresa Delta Ltda. ajuizou ação de cobrança contra Eduardo, que havia firmado contrato de prestação de serviços e não realizou o pagamento devido. O juiz, ainda que incompetente territorialmente, determinou a citação do réu, que foi efetivamente citada em 15 de abril de 2024.

A ação havia sido proposta em 10 de março de 2024, e a prescrição para o direito em questão se consumaria em 20 de março de 2024.

Com base no disposto no art. 240 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA. 
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