2. Questões de Concurso

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O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à Justiça, estabelecendo prerrogativas e responsabilidades para a Advocacia Pública. Tais normas são de observância obrigatória na representação judicial dos entes federados, incluindo os Municípios.

Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.
O Tribunal de Justiça, por seu órgão fracionário, realizou julgamento unânime de Apelação. Antes mesmo da publicação da decisão, a parte vencida interpôs Recurso Especial, por entender violado dispositivo de lei federal. Posteriormente, foi publicado o Acórdão, tendo a parte vencedora apresentado Embargos de Declaração, com o intuito de corrigir vício interno no julgado. Os Embargos foram rejeitados pelo órgão. Diante disso, considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta. 
Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.  
Tom emprestou R$ 50.000,00 a Gael mediante a assinatura de uma nota promissória com vencimento no prazo 30 dias. Passado o prazo, Gael não realizou o pagamento, razão pela qual Tom ajuizou ação de execução de título extrajudicial requerendo a citação de Gael para pagar a dívida em 3 dias, sob pena de penhora de bens. Citado, Gael manteve-se inerte. O juiz então determinou a penhora do automóvel de Gael. O oficial de justiça compareceu à casa de Gael em um sábado, às 21h, para efetivar a diligência.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o ato processual é
No curso de uma ação judicial, o Juiz e os auxiliares da justiça atuam no processo para impulsionar e decidir acerca dos pedidos na ação inicial e requeridos durante o curso da demanda.
Nessa esteira, considerando as diversas formas de pronunciamentos judiciais, a negativa de concessão de gratuidade de justiça é um pronunciamento que tem natureza de 
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