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Concurso:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo
em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu,
manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia
de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TJ-MT
Em um processo de execução fundada em título executivo
extrajudicial, Antônio foi citado para pagar uma dívida, mas alegou
que a citação foi realizada fora do horário legalmente permitido,
pois foi feita às 22 (vinte e duas) horas. Todavia, o executado não
apontou a ocorrência de qualquer prejuízo em razão da prática do
ato citatório no referido horário.
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Concurso:
Prefeitura de Piçarra - PA
Nos termos do Código de Processo Civil, há prerrogativa de prazo em dobro para Fazenda Pública em juízo. Nesse sentido,
há contagem em dobro, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Piçarra - PA
O Município de Piçarra, por meio de sua Procuradoria, foi intimado pessoalmente, via meio eletrônico, para apresentar
contestação em uma ação de indenização proposta por um particular. O advogado da parte autora alegou que o prazo
comum deveria ser aplicado, pois se tratava de intimação eletrônica, e que, portanto, não haveria prazo em dobro. Além
disso, restou evidenciado nos autos que houve fraude no exercício das funções por parte do Procurador Municipal.
Com base nos fatos apresentados e na legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Maravilha - SC
Uma família em situação de extrema vulnerabilidade
social, atendida pelo CREAS, ajuizou ação contra o
município requerendo a concessão de benefício eventual
previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O
juiz da Vara da Fazenda Pública, ao receber a inicial,
determinou a citação do ente municipal para apresentar
contestação no prazo de 15 dias.
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.
O prazo aplicável é:
Ao tomar ciência da decisão, o advogado do CREAS, responsável pela defesa judicial do município em demandas socioassistenciais, precisa avaliar se o prazo estabelecido está correto ou se existe previsão legal que altera esse prazo em favor da Fazenda Pública.
O prazo aplicável é:
