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4 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
Câmara de Volta Redonda - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante análise de um ato que determinava a interdição de estabelecimento irregular,
um servidor quis entender por que a medida
teria efeitos imediatos antes mesmo de eventual contestação. A chefia explicou que os atos
administrativos possuem atributos que lhes
conferem presunção e executoriedade, essenciais para o funcionamento eficiente da Administração.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, os atos praticados
pela Administração Pública apresentam características
próprias que produzem efeitos jurídicos e influenciam
sua execução, controle e relação com os administrados.
Entre essas características estão a presunção de
legitimidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade,
cujos alcances não são necessariamente coincidentes.
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
Considerando os atributos dos atos administrativos e sua aplicação no regime jurídico-administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo segundo o qual se presume, até prova em contrário, que o ato foi praticado em conformidade com a lei, cabendo ao particular o ônus de demonstrar eventual ilegalidade.
II.A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário, estando presente em todos os atos administrativos, sem exceção.
III.A imperatividade confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações a terceiros de forma unilateral, independentemente da concordância do administrado.
Assinale a alternativa que apresenta a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Um município emitiu decreto determinando a interdição imediata de um estabelecimento comercial irregular que oferecia risco iminente à segurança pública, executando o ato por meios próprios sem prévia autorização judicial.
Esse atributo que permite à Administração executar suas decisões por seus próprios meios é denominado:
Concurso:
Prefeitura de Cunha Porã - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O Fiscal Agropecuário, no regular exercício de suas funções de defesa sanitária animal e vegetal, é investido do Poder de Polícia Administrativa.
Isso significa que seus atos administrativos possuem o atributo da: