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Acerca dos atributos e espécies dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
CBM-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
PM-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por
Concurso:
Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale o atributo do ato administrativo que autoriza a Administração Pública à execução material deste por meio de coerção direta ou uso de força física:
Concurso:
PM-SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.