2. Questões de Concurso

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O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos. Acerca da definição e do alcance desse princípio, assinale a alternativa correta.
A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o referido ato
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