Questões de Concurso

Concurso: Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão (PREVISCAM)

Concurso: Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Mourão (PREVISCAM)
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC381950

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:

(a)

Tipicidade.

(b)

Organicidade.

(c)

Presunção de legitimidade e veracidade.

(d)

Imperatividade.

Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR

Concurso: Prefeitura Municipal de Itambaracá - PR
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC381746

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa que não representa um atributo do ato administrativo.

(a)

Tipicidade.

(b)

Presunção de legitimidade.

(c)

Nexo de causalidade culposa.

(d)

Exigibilidade.

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC378716

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É atributo tanto do poder de polícia como do ato administrativo:

(a)

Presunção de Legitimidade.

(b)

Tipicidade.

(c)

Coercitibilidade.

(d)

Autoexecutoriedade.

(e)

Discricionariedade.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE

Concurso: Prefeitura Municipal de Brejo Santo - CE
Cargo: Auditor Fiscal
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Auditor Fiscal

Disciplina: Direito Administrativo

FC375369

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

(a)

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

(b)

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

(c)

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

(d)

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

(e)

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

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Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ

Concurso: Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC374051

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições legais sanitárias para que se mantivesse aberto e funcionando. O ato foi praticado dentro dos parâmetros legais; isso significa que

(a)

o ato decorre da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa a sua própria decisão, sem necessidade de tutela judicial.

(b)

o ato não pode ser praticado sem decisão judicial prévia que o permita, sendo necessário que a Procuradoria do Município demonstre, judicialmente, que houve o descumprimento de normas sanitárias, para apenas após impor a interdição ao estabelecimento.

(c)

o ato decorre da autotutela da Administração Pública, logo, a Administração Pública executa de forma provisória a sua própria decisão, sendo necessário que em controle de legalidade direta do ato, se busque a confirmação da tutela provisória em sede judicial, pelo Município.

(d)

o ato de interdição de estabelecimento decorre do poder de polícia administrativa. O poder de autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública apenas permite a imposição de multas e não as obrigações de fazer ou de não fazer; desse modo, o fiscal pode multar pelo descumprimento de normas sanitárias; porém, em nenhuma hipótese, o poder de autoexecutoriedade permite a interdição de estabelecimento.

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